Diário do Governo n.º 186/1951, Série I de 1951-09-11

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações na redacção de diversas rubricas dos orçamentos de vários Ministérios

Isenta, durante o prazo de vinte anos, a Companhia de Pólvora e Munições de Barcarena e a Sociedade Portuguesa de Mecânica e Armamento de quaisquer taxas, contribuições ou impostos directos, nacionais ou locais, designadamente de contribuições predial e industrial, e da sisa pela aquisição dos bens ou direitos destinados à realização dos seus fins, e bem assim de direitos e outras imposições aduaneiras as máquinas, utensílios e outros materiais necessários às suas instalações e fabrico

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado ao posto de despacho de Esposende

Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Macau e Timor e do Estado da Índia - Anula a alínea a) do n.º 3) da Portaria n.º 13548