Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer encargos respeitantes aos anos económicos de 1949 e 1950
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