Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer encargos respeitantes aos anos económicos de 1949 e 1950
Manda abonar, a partir de 1 de Outubro de 1951, à Legação de Portugal em Bonn uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com o custeio da casa, que é propriedade do Estado
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a realização da empreitada de construção da torre de comando do Aeródromo do Montijo
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna