Decreto n.º 38596, de 4 de janeiro

Designa os dias considerados feriados oficiais e revê o regime de tolerância de ponto e redução de horas de trabalho nos serviços oficiais em determinados dias não considerados de feriado - Revoga o Decreto n.º 17171, os artigos 31.º e 32.º do Decreto n.º 19478 e o Decreto-Lei n.º 24706