Decreto n.º 38625

Decreto n.º 38625, de 31 de janeiro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 22/1952, Série I de 1952-01-31

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Adita dois parágrafos ao artigo 52.º do Regulamento Geral da Pesca da Sardinha nas Costas de Portugal, aprovado pelo Decreto de 14 de Maio de 1903 - Revoga o Decreto n.º 37495

TEXTO

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