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Decreto n.º 38702
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 38702, de 28 de março
Emitente:
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 71/1952, Série I de 1952-03-28
Data de Publicação:
1952-03-28
SUMÁRIO
Introduz alterações nas pautas aduaneiras das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovadas pelos Decretos n.os 37214 e 38146
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