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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 38702, de 28 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Introduz alterações nas pautas aduaneiras das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovadas pelos Decretos n.os 37214 e 38146