Decreto n.º 3877, de 4 de março

Decreto n.º 3877, tornando aplicável aos ónus enfitêuticos de que a Fazenda Nacional é senhoria directa e senhoria útil as disposições do decreto-lei de 23 de Maio de 1911, com a alteração constante de artigo 39.º da lei orçamental de 30 de Junho de 1914