Diário do Govêrno n.º 41/1918, Série I de 1918-03-04

Decreto n.º 3875, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial para pagamento do transporte dos indivíduos que, a bem da ordem pública, houveram de seguir para a África

Decreto n.º 3876, inserindo várias disposições acêrca da autorização para constituìção definitiva de sociedades de seguros ou do aumento do capital respectivo

Portaria n.º 1240, autorizando a Companhia de Seguros Algarve, com sede em Faro, a constituir-se definitivamente e a explorar diversos ramos de seguros e resseguros

Decreto n.º 3877, tornando aplicável aos ónus enfitêuticos de que a Fazenda Nacional é senhoria directa e senhoria útil as disposições do decreto-lei de 23 de Maio de 1911, com a alteração constante de artigo 39.º da lei orçamental de 30 de Junho de 1914

Decreto n.º 3878, mandando incluir na tabela A, anexa ao decreto n.º 2862, de 30 de Novembro de 1916, os ovos com a taxa de $30 por quilograma e o papel com a sobretaxa de $50 por quilograma

Decreto n.º 3879, dissolvendo a Junta Agrícola da Madeira, restabelecendo a Direcção das Obras Públicas do Funchal e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 3880, reintegrando um segundo oficial do quadro dos correios, demitido por decreto de 13 de Janeiro de 1917, contando-se-lhe o tempo decorrido até hoje para todos os efeitos, inclusive os de acesso e promoção

Portaria n.º 1241, mandando cumprir integralmente o preceituado no artigo 49.º do decreto com fôrça de lei de 29 de Março de 1911, dando-se-lhe a interpretação devida na parte a que se refere à «garantia da competência legal dos professores e prescrições da higiene escolar», não se permitindo assim cursos ou escolas cujos períodos de trabalho sejam superiores aos adoptados nas escolas de ensino primário oficial