Portaria n.º 1241, de 4 de março

Portaria n.º 1241, mandando cumprir integralmente o preceituado no artigo 49.º do decreto com fôrça de lei de 29 de Março de 1911, dando-se-lhe a interpretação devida na parte a que se refere à «garantia da competência legal dos professores e prescrições da higiene escolar», não se permitindo assim cursos ou escolas cujos períodos de trabalho sejam superiores aos adoptados nas escolas de ensino primário oficial