Decreto n.º 38776, de 6 de junho

Estabelece novas taxas de publicidade comercial para cada um dos volumes da Lista Telefónica Nacional - Revoga o Decreto n.º 38236, o artigo 1.º do Decreto n.º 29838, na parte que se refere a anúncios na referida Lista, e o artigo 3.º do Decreto n.º 33902