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Decreto n.º 38806
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Ato Original
Decreto n.º 38806, de 30 de junho
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 144/1952, Série I de 1952-06-30
Data de Publicação:
1952-06-30
SUMÁRIO
Cria a Comissão Consultiva Nacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico
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