Decreto n.º 38963, de 24 de outubro

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Revoga o artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto n.º 32810 e dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 17881, 35751 e 38774