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Decreto n.º 38971
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Ato Original
Decreto n.º 38971, de 28 de outubro
Emitente:
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 242/1952, Série I de 1952-10-28
Data de Publicação:
1952-10-28
SUMÁRIO
Adita um § único ao artigo 1.º do
Decreto n.º 22326
, que permite o fabrico de fósforos de tipo especial de exportação
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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