Decreto n.º 39/2008, de 9 de outubro

Decreto n.º 39/2008

de 9 de Outubro

Considerando as relações de amizade existentes entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela;

Tendo em vista facilitar o exercício de actividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico de missões diplomáticas, consulares e representações permanentes junto de organizações internacionais:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Consulares e Representações Permanentes junto de Organizações Internacionais, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - Luís Filipe Marques Amado.

Assinado em 25 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 29 de Setembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA SOBRE O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS, CONSULARES E REPRESENTAÇÕES PERMANENTES JUNTO DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS.

A República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela, doravante designadas «Partes»:

Considerando o nível particularmente elevado de entendimento e compreensão entre os dois países; e

Com a intenção de estabelecer novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo tem por objecto permitir o desempenho de actividades remuneradas, com base no princípio da reciprocidade, de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico das Missões Diplomáticas, Consulares e Representações Permanentes junto de Organizações Internacionais de uma das Partes designados em missão oficial no território da outra Parte.

Artigo 2.º

Autorização para o exercício de actividade remunerada

Os dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico das Missões Diplomáticas, Consulares e das Representações Permanentes junto das Organizações Internacionais da República Portuguesa na República Bolivariana da Venezuela e da República Bolivariana da Venezuela na República Portuguesa, são autorizados a exercer actividades remuneradas no Estado receptor, sem prejuízo das legislações nacionais que regulamentem o acesso a determinadas profissões por parte de estrangeiros, e uma vez obtida a respectiva autorização em conformidade com o disposto no presente Acordo.

Artigo 3.º

Definições

Para os fins do presente Acordo entende-se por dependentes:

a) O cônjuge;

b) A pessoa com quem viva em união de facto, tratando-se de situação jurídica protegida pela legislação do Estado acreditante;

c) Os filhos solteiros a cargo, menores de 21 anos;

d) Os filhos solteiros a cargo, menores de 23 anos que frequentem estudos nalguma Instituição de educação superior do Estado receptor; e

c) Os filhos solteiros que estejam a cargo de seus pais e tenham alguma incapacidade física ou mental.

Artigo 4.º

Qualificações

1 - Nas profissões ou actividades em que se requeiram qualificações especiais, será necessário que o dependente preencha as condições que regulam o exercício daquelas profissões ou actividades no Estado receptor.

2 - A autorização poderá ser recusada nos casos em que, por razões de segurança, apenas possam ser contratados nacionais do Estado receptor.

3 - O disposto no presente Acordo não implica reconhecimento de títulos, graus ou estudos entre os dois países.

Artigo 5.º

Procedimentos

1 - O pedido de autorização para o exercício de uma actividade remunerada será apresentado pela respectiva Missão Diplomática por meio de nota diplomática, a dirigir aos Serviços de Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros respectivo.

2 - Este pedido deverá incluir documentação que comprove a relação existente entre o interessado e o funcionário do qual é dependente, bem como informações sobre a actividade remunerada que pretende exercer.

3 - Depois de comprovado que a pessoa para a qual se solicita a autorização se enquadra dentro das categorias definidas no presente Acordo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado receptor informará de imediato e oficialmente a Embaixada do Estado acreditante que o dependente foi autorizado a exercer a actividade remunerada em questão, sujeito à regulamentação pertinente do Estado receptor.

4 - A autorização para exercer uma actividade remunerada no Estado receptor expira na data em que o agente diplomático ou consular, funcionário administrativo ou técnico, relativamente ao qual se estabelece a dependência prevista no artigo 3.º, termine as suas funções junto do Governo ou organização internacional perante o qual esteja acreditado.

Artigo 6.º

Imunidade de jurisdição civil e administrativa

Um dependente que exerça actividade remunerada ao abrigo do presente Acordo, não gozará de imunidade de jurisdição civil nem administrativa em relação a acções intentadas contra ele, relativamente aos actos ou negócios jurídicos relacionados directamente com o desempenho de tal actividade.

Artigo 7.º

Imunidade de jurisdição penal

No caso de um dependente gozar de imunidade perante a jurisdição penal do Estado receptor em conformidade com as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares ou de qualquer outro instrumento internacional que possa ser aplicável, o Estado acreditante renunciará à imunidade do dependente em causa perante a jurisdição penal do Estado receptor, no que diz respeito a qualquer acto ou omissão cometidos relativamente ao desempenho de tal actividade, salvo em situações especiais relativamente às quais o Estado acreditante considerar que tal renúncia possa ser contrária aos seus interesses.

Artigo 8.º

Regime fiscal e de segurança social

1 - O dependente que desenvolva actividade remunerada no Estado receptor estará sujeito à legislação aplicável em matéria tributária e de segurança social no que se refere ao exercício dessa actividade.

2 - O Estado receptor poderá retirar a autorização para o exercício da actividade se o dependente violar, em qualquer momento, a legislação em matéria fiscal e de segurança social em vigor nesse Estado.

Artigo 9.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação e ou aplicação do presente Acordo será solucionada, amigavelmente entre as Partes, através de negociações por via diplomática.

Artigo 10.º

Revisão

1 - O presente Acordo poderá ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes, por mútuo consentimento, efectuado por escrito e por via diplomática.

2 - Qualquer emenda entrará em vigor nos termos previstos no artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2 - Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 - O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a recepção da respectiva notificação.

Feito na cidade de Caracas, República Bolivariana da Venezuela, aos 13 dias do mês de Maio de 2008, em dois exemplares originais nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pela República Portuguesa:

Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pela República Bolivariana da Venezuela:

Nicolás Maduro Moros, Ministro do Poder Popular para as Relações Exteriores da República Bolivariana da Venezuela.

ACUERDO ENTRE LA REPUBLICA PORTUGUESA Y LA REPUBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA SOBRE EL DESEMPEÑO DE ACTIVIDADES REMUNERADAS POR DEPENDIENTES DEL PERSONAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO Y TÉCNICO DE MISIONES DIPLOMÁTICAS, CONSULARES Y REPRESENTACIONES PERMANENTES JUNTO A ORGANIZACIONES INTERNACIONALES.

La República Portuguesa y la República Bolivariana de Venezuela, en adelante designadas «las Partes»:

Considerando el nivel particularmente elevado del entendimiento y comprensión entre los dos países; y

Con la intención de establecer nuevos mecanismos para el fortalecimiento de sus relaciones diplomáticas;

acuerdan en lo siguiente:

Artículo 1

Finalidad

El presente Acuerdo tiene por finalidad permitir el desempeño de actividades remuneradas, en base al principio de reciprocidad, de dependientes del personal diplomático, consular, administrativo e técnico de las Misiones Diplomáticas, Consulares y representaciones permanentes junto a Organizaciones Internacionales de una de las Partes designadas en misión oficial en el territorio de la otra Parte.

Artículo 2

Autorización para el ejercicio de actividad remunerada

Los dependientes del personal diplomático, consular, administrativo y técnico de las Misiones Diplomáticas, Consulares e de las representaciones permanentes junto de Organizaciones Internacionales de la República Bolivariana de Venezuela en la República Portuguesa y la República Portuguesa en la República de Venezuela, quedan autorizados para desempeñar actividades remuneradas en el Estado receptor, sin prejuicio de las legislaciones nacionales que reglamentan el acceso a determinadas actividades por parte de extranjeros, y una vez obtenida la respectiva autorización en conformidad con lo dispuesto en este Acuerdo.

Artículo 3

Definiciones

Para los fines de este Acuerdo se entienden por dependientes:

a) Cónyuge;

b) La persona con quien viva en unión de conyugal, tratándose de situación jurídica protegida por la legislación del Estado acreditante;

c) Hijos solteros a cargo, menores de 21 años;

d) Hijos solteros a cargo, menores de 23 que cursen estudios en alguna institución de educación superior del Estado receptor;

e) Hijos solteros que vivan a cargo de sus padres y tengan alguna incapacidad física o mental.

Artículo 4

Calificaciones

1 - En las profesiones o actividades en que se requieran calificaciones especiales, será necesario que el dependiente cumpla con las normas que rigen el desempeño de dichas profesiones o actividades en el Estado receptor.

2 - La autorización podrá ser denegada en aquellos casos en que, por razones de seguridad, puedan emplearse solamente nacionales del Estado receptor.

3 - Este Acuerdo no implica reconocimiento de títulos, grados o estudios entre los dos países.

Artículo 5

Procedimientos

1 - La solicitud de autorización para el desempeño de una actividad remunerada se realizará por la respectiva Misión Diplomática mediante nota diplomática, ante la Dirección del Protocolo del Ministerio de Relaciones Exteriores respectivo.

2 - Esta solicitud deberá incluir documentación que compruebe la relación del interesado con el funcionario del cual es dependiente e informaciones sobre la actividad remunerada que desea desarrollar.

3 - Una vez comprobado que la persona para la cual se solicita autorización se encuentra dentro de las categorías definidas en el presente Acuerdo, el Ministerio de Relaciones Exteriores del Estado receptor informará inmediatamente y oficialmente a la Embajada del Estado acreditante que el familiar dependiente ha sido autorizado a desempeñar la actividad remunerada mencionada, sujeto a la reglamentación pertinente del Estado Receptor.

4 - La autorización para desempeñar una actividad remunerada en el Estado receptor expirará en la fecha en que el agente diplomático o consular, empleado administrativo o técnico del cual emana la dependencia prevista en el artículo 3, termine sus funciones ante el gobierno u organización internacional en que se encuentre acreditado.

Artículo 6

Inmunidad de jurisdicción civil y administrativa

Un dependiente que desempeñe actividad remunerada al amparo del presente Acuerdo, no gozará de inmunidad de jurisdicción civil ni administrativa con respecto a las acciones intentadas contra él, por los actos o negocios jurídicos directamente relacionados con el desempeño de esa actividad.

Artículo 7

Inmunidad de jurisdicción penal

En el caso de que un familiar dependiente goce de inmunidad ante la jurisdicción penal del Estado receptor de conformidad con las Convenciones de Viena sobre Relaciones Diplomáticas y Consulares o bajo cualquier otro instrumento internacional que pueda ser aplicable, el Estado acreditante renunciará a la inmunidad del dependiente en cuestión ante la jurisdicción penal del Estado receptor, respecto de cualquier acto u omisión cometidos en relación con su trabajo, excepto en supuestos especiales en los que el Estado acreditante considera que tal renuncia pueda ser contraria a sus intereses.

Artículo 8

Régimen fiscal y de seguridad social

1 - El dependiente que desarrolle actividades remuneradas en el Estado receptor, estará sujeto a la legislación aplicable en materia tributaria y de seguridad social, en lo referente al desempeño de dichas actividades.

2 - El Estado receptor podrá revocar la autorización para el desempeño de la actividad remunerada si el dependiente violase, en cualquier momento, las normas en materia fiscal y de seguridad social en vigor.

Artículo 9

Solución de controversias

Las dudas o controversias que puedan surgir con motivo de la interpretación y/o aplicación del presente Acuerdo, serán resueltas amistosamente mediante negociaciones directas entre las Partes por la vía diplomática.

Artículo 10

Enmienda

1 - El presente Acuerdo podrá ser enmendado a pedido de cualquiera de las Partes, de mutuo consentimiento por escrito, a través de la vía diplomática.

2 - Toda enmienda o modificación que se haya acordado entrará en vigor, conforme con lo establecido en el artículo 11 de este Acuerdo.

Artículo 11

Entrada en vigor

El presente Acuerdo entrará en vigor treinta días cumplidos de la recepción de la última notificación, por escrito y por vía diplomática, de que fueron cumplidos los requisitos exigidos por sus respectivos ordenamientos jurídicos Internos necesarios para el efecto.

Artículo 12

Denuncia

1 - El presente Acuerdo tendrá una vigencia indefinida.

2 - Cualquiera de las Partes podrá, a todo momento, denunciar el presente Acuerdo a través de notificación previa, por escrito y por vía diplomática.

3 - El presente Acuerdo cesa su vigencia seis meses después de la recepción de la respectiva notificación.

Hecho en la ciudad de Caracas, República Bolivariana de Venezuela, a los 13 días del mes de mayo de 2008, en dos ejemplares originales en idioma portugués y castellano, siendo ambos textos igualmente auténticos.

Por la República Portuguesa:

Luís Amado, Ministro de Estado y Relaciones Exteriores.

Por la República Bolivariana de Venezuela:

Nicolás Maduro Moros, Ministro del Poder Popular para Relaciones Exteriores.