Decreto n.º 39052, de 23 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional