Diário do Governo n.º 287/1952, Série I de 1952-12-23

Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1953 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

Torna público ter Portugal denunciado a Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 31 de Maio de 1929

Determina que tenham execução relativamente à Biblioteca Nacional de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 38684 (exemplares a enviar gratuitamente à Biblioteca Nacional de Lisboa)