Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1953 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional
Determina que tenham execução relativamente à Biblioteca Nacional de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 38684 (exemplares a enviar gratuitamente à Biblioteca Nacional de Lisboa)
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