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Portaria n.º 14204
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Ato Original
Portaria n.º 14204, de 23 de dezembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 287/1952, Série I de 1952-12-23
Data de Publicação:
1952-12-23
SUMÁRIO
Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1953 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano
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