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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 39054, de 26 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39053, que promulga a organização dos cursos de estado-maior a professar no Instituto de Altos Estudos Militares