Promulga a organização dos cursos de estado-maior a professar no Instituto de Altos Estudos Militares - Revoga o capítulo III do Decreto-Lei n.º 30264 e as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 36238
Regula algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39053, que promulga a organização dos cursos de estado-maior a professar no Instituto de Altos Estudos Militares