Diário do Governo n.º 289/1952, Série I de 1952-12-26

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Promulga a organização dos cursos de estado-maior a professar no Instituto de Altos Estudos Militares - Revoga o capítulo III do Decreto-Lei n.º 30264 e as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 36238

Regula algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39053, que promulga a organização dos cursos de estado-maior a professar no Instituto de Altos Estudos Militares

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones