Decreto n.º 39056, de 27 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no quadro descrito sob o n.º 1) do artigo 423.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional