Diário do Governo n.º 290/1952, Série I de 1952-12-27

Autoriza o Governo a conceder à província ultramarina de Moçambique um subsídio reembolsável, com vista a serem satisfeitas as primeiras aquisições destinadas ao Caminho de Ferro do Limpopo, e abre um crédito destinado à execução do presente diploma

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no quadro descrito sob o n.º 1) do artigo 423.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Autoriza a Câmara Municipal de Coruche a satisfazer, em duas prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Regula o despacho na metrópole de óleo de amendoim, originário das províncias ultramarinas, já lotado com óleo de gergelim

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

Determina que as senhas de presença a abonar aos membros da delegação portuguesa à Comissão Internacional de Limites entre Portugal e a Espanha, desde a sua reconstituição, sejam fixadas por despacho fundamentado do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor e do Estado da Índia