Decreto n.º 39063, de 30 de dezembro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a delegação do Instituto Maternal no Porto a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» - Autoriza a 5.ª Repartição da referida Direcção-Geral e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer duas quantias para pagamento, respectivamente, das despesas de transporte referentes ao regresso à Guiné no ano de 1951 de forças militares destacadas na província de Macau e de encargos referentes à execução do plano de melhoramentos do porto de Lisboa dos anos de 1949 a 1951