Diário do Governo n.º 292/1952, Série I de 1952-12-30

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contratos para a aquisição de vários maquinismos destinados às suas oficinas gráficas

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para a aquisição de uma máquina offset

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a delegação do Instituto Maternal no Porto a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» - Autoriza a 5.ª Repartição da referida Direcção-Geral e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer duas quantias para pagamento, respectivamente, das despesas de transporte referentes ao regresso à Guiné no ano de 1951 de forças militares destacadas na província de Macau e de encargos referentes à execução do plano de melhoramentos do porto de Lisboa dos anos de 1949 a 1951

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz um aditamento no desenvolvimento do artigo 303.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Angola, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

Mantém em vigor para o ano de 1953 o disposto na Portaria n.º 12186 (taxa a aplicar sobre os vinhos e seus derivados)