Decreto n.º 39064, de 30 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz um aditamento no desenvolvimento do artigo 303.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas