Decreto n.º 39066, de 31 de dezembro

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 43.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios