Diário do Governo n.º 293/1952, Série I de 1952-12-31

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14203, que abre créditos em várias províncias ultramarinas, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Cria no concelho de Castelo Branco a freguesia de Ninho do Açor, com sede na povoação do mesmo nome

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 43.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Casa Pia de Lisboa e a Junta Autónoma de Estradas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Portel, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Janeiro

Altera, a partir de 1 de Outubro de 1952, a verba fixada à Embaixada de Portugal em Paris pela Portaria n.º 13774 para ocorrer ao pagamento de despesas com o custeio da casa, que é propriedade do Estado Português

Altera, a partir de 1 de Julho de 1952, os salários fixados pela Portaria n.º 14167 para o pessoal assalariado em serviço na Legação de Portugal em Banguecoque

Altera, a partir de 1 de Julho de 1952, a verba fixada à Legação de Portugal em Banguecoque pela Portaria n.º 13975 para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente

Manda abonar no corrente mês às legações de Portugal em vários países diversas quantias, além das constantes das Portarias n.os 13775 e 13976, para ocorrerem a despesas com material e expediente

Altera, a partir de 1 de Outubro de 1952, os salários fixados pela Portaria n.º 14167 para o pessoal assalariado em serviço no Consulado-Geral de Portugal em Paris

Suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança das sobretaxas que incidem sobre a importação de mercadorias, tanto de origem nacional ou nacionalizadas em território aduaneiro português como de origem estrangeira, classificadas pelos artigos 111, 205, 609 e 691

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série-base de selos postais, destinada a substituir a série-base «Caravela»