Decreto n.º 39113, de 24 de fevereiro

Cria uma circunscrição aduaneira na ilha do Sal, com sede em Espargos, e insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 31105, e revoga o artigo 51.º do Decreto n.º 36581