Decreto n.º 39191

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Decreto n.º 39191, de 28 de abril

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 86/1953, Série I de 1953-04-28

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção aos artigos 116.º e 117.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

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