Diário do Governo n.º 86/1953, Série I de 1953-04-28

Dá nova redacção aos artigos 116.º e 117.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Fixa as remunerações a abonar aos professores catedráticos que, em regime de acumulação e por contrato, regerem determinadas matérias dos cursos de estado-maior professados no Instituto de Altos Estudos Militares

Torna público ter o Governo do Ceilão aderido ao Acordo relativo à conservação ou restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela segunda guerra mundial, assinado em Neuchâtel em 8 de Fevereiro de 1947

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa