Decreto n.º 39197, de 7 de maio

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera o referido orçamento e a epígrafe do n.º 1) do artigo 146.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças