Diário do Governo n.º 94/1953, Série I de 1953-05-07

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública urgente da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, de uma parcela de terreno necessária à construção das casas dos magistrados da respectiva comarca

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera o referido orçamento e a epígrafe do n.º 1) do artigo 146.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças

Anula e substitui as tabelas de receita e despesa extraordinárias do orçamento geral para o ano corrente da província ultramarina da Guiné

Anula e substitui as tabelas de receita e despesa extraordinárias do orçamento geral para o ano corrente da província ultramarina de Macau