Decreto n.º 39203

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Decreto n.º 39203, de 11 de maio

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 97/1953, Série I de 1953-05-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula os preceitos respeitantes aos contratos de arrendamento que tiverem por objecto alguma concessão mineira no ultramar

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