Diário do Governo n.º 97/1953, Série I de 1953-05-11

Permite, independentemente de prazo e nas condições estabelecidas para o Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, a nomeação do pessoal civil contratado constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 39069 (serviços do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional)

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39139, que autoriza o Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Ultramar, a celebrar um contrato de empréstimo destinado à construção e apetrechamento do caminho de ferro do Limpopo

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39179, que autoriza as províncias ultramarinas da Guiné e de Macau a contraírem no Fundo de Fomento Nacional empréstimos destinados à execução dos empreendimentos incluídos no Plano de Fomento

Estabelece regras para o provimento, em caso de impedimento por mais de trinta dias, das unidades do quadro do serviço telefónico do Ministério

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Dá nova redacção ao n.º 9.º do artigo 317.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Determina que as disposições contidas no Decreto n.º 7418 sejam aplicadas aos sucedâneos e similares da sacarina

Regula os preceitos respeitantes aos contratos de arrendamento que tiverem por objecto alguma concessão mineira no ultramar

Suspende e reduz a cobrança das sobretaxas que incidem na importação na província ultramarina de Moçambique sobre mercadorias classificadas em diversos artigos das pautas vigentes naquela província

Autoriza o Governo-Geral de Angola a elaborar o orçamento privativo do Fundo de Fomento para o ano económico corrente e a aprová-lo por diploma legislativo, observado o disposto nas bases desta portaria