Decreto-Lei n.º 39199, de 11 de maio

Permite, independentemente de prazo e nas condições estabelecidas para o Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, a nomeação do pessoal civil contratado constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 39069 (serviços do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional)