Decreto n.º 39291, de 24 de julho

Permite nas cidades do Mindelo, Luanda, Lourenço Marques, Goa e Macau a realização de exames de aptidão para a matrícula nas Universidades, na Escola Superior Colonial e nas escolas de belas-artes para os candidatos residentes nas províncias ultramarinas em que se situam aquelas cidades e que ali tenham concluído os estudos anteriores