Decreto n.º 39310, de 11 de agosto

Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Bissau para apetrechamento da nova central eléctrica de Bissau e aquisição de outro material indispensável, incluindo a rede eléctrica