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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 39341, de 31 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Introduz alterações no Contencioso Aduaneiro do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531 - Revoga a Portaria n.º 149 do Governo-Geral do Estado da Índia, de 21 de Abril de 1899