Diário do Governo n.º 189/1953, Série I de 1953-08-31

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Introduz alterações no Contencioso Aduaneiro do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531 - Revoga a Portaria n.º 149 do Governo-Geral do Estado da Índia, de 21 de Abril de 1899