Decreto n.º 3937, de 18 de março

Decreto n.º 3937, determinando que os depósitos existentes no Banco de Portugal e na Caixa Geral de Depósitos e Instituìções de Previdência à ordem do Ministério do Trabalho, provenientes de receitas respeitantes às subsistências públicas, passem a estar à ordem do Ministério das Subsistências e Transportes e que as despesas relativas à aquisição de máquinas, instrumentos e motores agrícolas e à extinção de acrídios passem a ser satisfeitas pela dotação que no orçamento do Ministério das Subsistências e Transportes fôr consignada a êste fim