Diário do Govêrno n.º 54/1918, Série I de 1918-03-18

Decreto n.º 3933, inserindo várias disposições acêrca do certificado eleitoral, a que se refere o decreto n º 3907, de 11 do corrente mês

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1250, inserta no Diário n.º 50, de 14 do corrente, relativa à gratificação extraordinária destinada à alimentação das praças da guarda nacional republicana em serviço nas guarnições de Lisboa e Pôrto

Decreto n.º 3934, abrindo um crédito especial de 300000$00 para continuação das obras de construção do novo Manicómio de Lisboa

Decreto n.º 3935, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento dos concursos para provimento dos lugares de professores extraordinários e assistentes do Instituto Superior de Comércio, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 3936, inserindo a organização do Ministério das Subsistências e Transportes

Decreto n.º 3937, determinando que os depósitos existentes no Banco de Portugal e na Caixa Geral de Depósitos e Instituìções de Previdência à ordem do Ministério do Trabalho, provenientes de receitas respeitantes às subsistências públicas, passem a estar à ordem do Ministério das Subsistências e Transportes e que as despesas relativas à aquisição de máquinas, instrumentos e motores agrícolas e à extinção de acrídios passem a ser satisfeitas pela dotação que no orçamento do Ministério das Subsistências e Transportes fôr consignada a êste fim

Decreto n.º 3938, inserindo várias disposições relativas a gado das espécies comestíveis

Decreto n.º 3939, autorizando o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a contratar com a Caixa Geral de Depósitos e Instituìções de Previdência um empréstimo de 586000$00 para distrate e pagamento de juros do empréstimo realizado pela Câmara Municipal de Reguengos em 16 de Maio de 1913, em virtude do disposto nas leis de 27 de Janeiro de 1912 e 5 de Maio de 1913