Decreto n.º 39429

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Decreto n.º 39429, de 13 de novembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 252/1953, Série I de 1953-11-13

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Decreto n.º 39259

TEXTO

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