Decreto n.º 39484, de 28 de dezembro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos