Diário do Governo n.º 287/1953, Série I de 1953-12-28

Autoriza o Governo a arrecadar durante o ano de 1954 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano - Mantém em vigor no citado ano os artigos 13.º, 14.º e 16.º da Lei n.º 2038 e o artigo 8.º do Decreto n.º 38586

Rectifica a forma como foi publicada a declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Justiça, inserta no Diário do Governo n.º 262, de 25 do mês findo

Prorroga até 31 de Dezembro de 1954 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 39017 (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado) e mantém em vigor durante o mesmo espaço de tempo o disposto no corpo do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36606

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Torna público ter o Governo do Japão efectuado o depósito do instrumento de adesão da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Autoriza o Banco de Angola a emitir, na província ultramarina de Angola ou na metrópole, obrigações no montante de 50000000$00

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província

Manda aplicar, com alterações, às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau e ao Estado da Índia os artigos 15.º, 136.º e 137.º do Estatuto do Ensino Liceal, constante do Decreto n.º 36508

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Permite o uso dos melaços de açúcar de cana e dos extractos concentrados de alfarroba na torrefacção de café, em substituição do açúcar, e fixa as respectivas características daqueles produtos

Fixa as taxas a cobrar pela ocupação e utilização dos terrenos e das instalações no Aeroporto do Sal

Fixa as taxas a cobrar pela ocupação e utilização dos terrenos e das instalações no Aeroporto de Santa Maria

Transfere uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones