Decreto n.º 39522, de 30 de janeiro

Permite ao Ministro da Educação Nacional prorrogar o prazo fixado no artigo 103.º, n.º 5, do Decreto n.º 38969 (obrigatoriedade do ensino primário elementar), bem como determinar o prolongamento dos cursos que hajam começado a funcionar em cada ano depois do mês de Novembro