Diário do Governo n.º 21/1954, Série I de 1954-01-30

Rectificações ao Decreto n.º 39482, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar do 10.º cartório notarial de Lisboa

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de apontador do movimento, tráfego e tarifas dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Moçambique

Classifica como monumento nacional as muralhas de Serpa, no concelho do mesmo nome, e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos

Permite ao Ministro da Educação Nacional prorrogar o prazo fixado no artigo 103.º, n.º 5, do Decreto n.º 38969 (obrigatoriedade do ensino primário elementar), bem como determinar o prolongamento dos cursos que hajam começado a funcionar em cada ano depois do mês de Novembro