Decreto n.º 39565, de 16 de março

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 774.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios