Decreto n.º 3958, de 22 de março

Decreto n.º 3958, aplicando sobretaxas, que serão cobradas por meio de sêlo, sôbre o preço dos bilhetes de entrada ou assistência pessoal a diversões, divertimentos, exposições ou espectáculos públicos nos teatros ou em quaisquer recintos ou locais na cidade e distrito do Pôrto