Decreto n.º 39627, de 30 de abril

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Ministério da Justiça