Diário do Governo n.º 93/1954, Série I de 1954-04-30

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Ministério da Justiça

Substitui a sobretaxa estabelecida no n.º 1.º da Portaria n.º 13778 (direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação)

Torna pública a relação dos países que efectuaram o depósito dos instrumentos de ratificação do Protocolo relativo às imunidades do Banco Internacional de Pagamentos, assinado em Bruxelas em 30 de Julho de 1936, e dos que assinaram ou efectuaram notificação de adesão ao mesmo Protocolo

Determina que a campanha lanar de 1954 seja regulada pelas normas que vigoraram em 1953 e que constam da Portaria n.º 12831