Decreto n.º 39686, de 2 de junho

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e nos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional